Artigo 18.º — (Pagamento de prestações)

Vigente desde: 20/07/1983

1 -O pagamento das prestações periódicas complementares compete ao Centro Nacional de Pensões.
2 -O pagamento das prestações de apoio social compete à instituição gestora.
3 -Nos casos referidos no n.º 1, a instituição gestora enviará ao Centro Nacional de Pensões os elementos necessários ao processamento e pagamento das prestações.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/07/1983