A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - A Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, Ângela Carvalho Ferreira.
313846621
Artigo 4.º
Vigente desde: 29/12/2020
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Em vigor desde 29/12/2020