Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 20/08/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2010