A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado.
319885707
Artigo 3.º
Vigente desde: 18/12/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2025