Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 206-A/2017, de 2 de agosto

Os artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 206-A/2017, de 2 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Funcionamento

1. 1 -O sujeito passivo poderá aceitar na liquidação e pagamento das tarifas e prestações financeiras o diferimento da liquidação do valor da TGR devida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N).
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].

   Artigo 4.º

   Cobrança

4. 1 -Após a efetivação da cobrança coerciva prevista no n.º 2 do artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, o sujeito passivo deverá liquidar a TGR devida e a CCDR-N deverá efetuar o respetivo pagamento ao sujeito passivo no prazo de 30 dias.
5. 2 -[...].
6. 3 -[...].