A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.
313849887
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/12/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2020