O curso inicia-se no prazo de dois meses após o termo do prazo para inscrição e tem igual duração.
Artigo 23.º — Duração do curso
Vigente desde: 23/07/2001
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2001
O curso inicia-se no prazo de dois meses após o termo do prazo para inscrição e tem igual duração.
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