Os candidatos aprovados na prova de avaliação, desde que o requeiram, são inscritos como despachantes oficiais na CDO.
ANEXO I
PARTE I
Generalidades
- 1 -Legislação aduaneira.
- 2 -Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias e classificação pautal das mercadorias.
- 3 -Informações pautais vinculativas.
- 4 -Origem das mercadorias: origem não preferencial (operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem o carácter originário) e origem preferencial (sistema de preferências generalizadas - SPG: noção de produtos originários, prova de origem e métodos de cooperação administrativa). Informações vinculativas em matéria de origem.
- 5 -Valor aduaneiro das mercadorias.
- 6 -Introdução das mercadorias no território aduaneiro: exame prévio, declaração sumária, depósito temporário, disposições especiais aplicáveis às mercadorias transportadas por via marítima e aérea.
- 7 -Acordos de livre comércio.
- 8 -Declaração aduaneira (procedimento normal): declarações por escrito, declarações por processo informático e declarações verbais.
- 9 -Procedimentos simplificados.
- 10 -Direito de representação. Contrato de mandato.
- 11 -Verificação das mercadorias.
- 1 -Introdução em livre prática: disposições gerais e admissão de determinadas mercadorias ao benefício de um tratamento pautal favorável em função do seu destino especial.
- 2 -O trânsito: carácter comunitário das mercadorias, o trânsito comunitário externo, o trânsito comunitário interno e medidas de simplificação.
- 3 -Os regimes aduaneiros económicos: entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária e aperfeiçoamento passivo.
- 4 -Disposições relativas à exportação.
- 5 -Outros destinos aduaneiros: zonas francas e entrepostos francos; reexportação, inutilização e abandono.
- 6 -Mercadorias de retorno.
- 7 -A dívida aduaneira: garantias, constituição da dívida, registo de liquidação e cobrança a posteriori, reembolso ou dispensa do pagamento de direitos de importação ou de exportação.
- 1 -Noção geral do funcionamento do imposto.
- 2 -A sua repercussão nas transacções internacionais e intracomunitárias de mercadorias.
- 1 -Legislação nacional e comunitária aplicáveis.
- 2 -Procedimentos relativos à introdução no consumo.
- 1 -Caução global para desalfandegamento.
- 2 -Contingentes pautais.
- 3 -Suspensões pautais.
- 4 -Controlo de qualidade/conformidade.
- 5 -Dumping.
- 6 -Franquias comunitárias.
- 7 -Política agrícola comum.
- 8 -Reforma Aduaneira.
- 9 -Regulamento das Alfândegas.
- 10 -Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras e Lei Quadro das Contra-Ordenações.
- 11 -Letras e cheques.
- 1 -Estatutos da CDO.
- 2 -Estatuto dos Despachantes Oficiais.
- 3 -Código deontológico do despachante oficial.
- 4 -Regulamentos da CDO.
ANEXO II
- 1 -Direito de representação. Contrato de mandato.
- 2 -Caução global de desalfandegamento.
- 3 -Código aduaneiro comunitário.
- 4 -Pauta Aduaneira Comum e Classificação Pautal.
- 5 -Regras de origem.
- 6 -Acordos de livre comércio.
- 7 -Reforma Aduaneira.
- 8 -Regulamento das Alfândegas.
- 9 -Código dos Impostos Especiais de Consumo.
- 10 -Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
- 11 -Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras e Lei Quadro das Contra-Ordenações.
- 12 -Estatutos da CDO.
- 13 -Estatuto dos Despachantes Oficiais.
- 14 -Código deontológico do despachante oficial.
- 15 -Regulamentos da CDO.