Portaria

Portaria n.º 776/2001

Aprova o Regulamento do Curso de Formação e de Acesso a Despachante Oficial

Capítulo I - Disposição geral

Âmbito do Regulamento

O presente Regulamento estabelece a forma e os requisitos de acesso a despachante oficial, sendo de aplicação supletiva as disposições do Código do Procedimento Administrativo.

Capítulo II - Acesso à profissão

Artigo 2.º

Forma de acesso

O acesso a despachante oficial depende de avaliação da capacidade profissional e deontológica para o exercício da actividade.

Artigo 3.º

Avaliação

1 -A avaliação da capacidade profissional para despachante oficial é feita através de prova de avaliação precedida de curso de formação.
2 -O curso e a avaliação têm âmbito e validade nacionais.
3 -Compete à Câmara dos Despachantes Oficiais, adiante designada por CDO, a organização e a realização dos cursos de formação e das provas de avaliação.

Artigo 4.º

Cursos de formação

1 -Os cursos de formação realizam-se anualmente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Os cursos de formação terão lugar desde que, até 31 de Dezembro do ano anterior, solicitem a inscrição no curso e na avaliação da sua capacidade profissional, pelo menos, 25 candidatos e desde que, aberto o curso, efectivamente nele se inscrevam, pelo menos, 20 candidatos.
3 -No caso de o número de candidatos inscritos ser inferior ao estabelecido no número anterior, a CDO organizará uma prova de avaliação de equivalência ao curso de formação, que incluirá as matérias constantes do anexo II ao presente Regulamento.
4 -A frequência do curso ou a realização da prova de equivalência obriga ao pagamento da respectiva inscrição, cujo valor será anualmente fixado.

Artigo 5.º

Duração e objecto do curso

1 -Os cursos de formação têm a duração de seis meses e incluem as matérias constantes do anexo I.
2 -Sempre que possível, o curso de formação realiza-se em horário pós-laboral.
3 -A CDO designa, para a formação dos candidatos, pessoas de reconhecida competência no sector aduaneiro e nas áreas objecto do curso.

Artigo 6.º

Requisitos de admissão

1 -Sem prejuízo do regime de incompatibilidades previsto na lei, podem solicitar a frequência do curso de formação:
1. a)Os diplomados com o grau de bacharelato ou de licenciatura nas áreas de Economia, Gestão ou Direito;
2. b)Os empregados há mais de 10 anos dos despachantes oficiais com, pelo menos, o 12.º ano de escolaridade e em exercício efectivo de funções no ano anterior ao do curso.

Artigo 7.º

Avisos

1 -Os cursos de formação são obrigatoriamente tornados públicos, mediante aviso de abertura publicado no Diário da República, 3.ª série, e em dois órgãos de comunicação social de expansão nacional, um de Lisboa e outro do Porto, com a antecedência de, pelo menos, dois meses sobre a data prevista para o seu início.
2 -Do aviso de abertura do curso de formação devem constar obrigatoriamente:
1. a)Os requisitos de admissão;
2. b)A data de início do curso e da realização da prova de avaliação;
3. c)A forma, o prazo e o local para apresentação das inscrições;
4. d)A disponibilidade para entrega do presente Regulamento aos interessados;
5. e)O custo de inscrição;
6. f)Quaisquer outras indicações consideradas úteis.
3 -O aviso é enviado por via postal aos candidatos que se tenham inscrito até 31 de Dezembro do ano anterior, não podendo a falta de recepção justificar qualquer reclamação.
4 -A informação relativa ao calendário, horário e local do curso é comunicada aos candidatos por via postal.

Artigo 8.º

Pedido de inscrição

1 -O pedido de inscrição no curso de formação e de acesso a despachante oficial deve ser dirigido à CDO, por via postal registada ou entregue directamente.
2 -Consideram-se entregues dentro do prazo os pedidos cujo registo postal tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado para a inscrição.
3 -No caso de entrega directa, é emitido recibo comprovativo da sua recepção.
4 -O pedido deve conter a identificação completa do candidato e uma declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos necessários.
5 -Os candidatos a que se refere a alínea a) do artigo 6.º podem, no pedido de inscrição, solicitar a dispensa de frequência de algumas das matérias objecto do curso.
6 -As falsas declarações dos candidatos são passíveis de procedimento criminal.

Artigo 9.º

Instrução do pedido

Dentro do prazo de inscrição, devem os candidatos, sob pena de não admissão ao curso e à avaliação final, proceder ao pagamento do custo de inscrição e apresentar os seguintes documentos:

a)Fotocópia do bilhete de identidade;
b)Certidão de habilitações académicas;
c)Certidão do registo criminal.

Artigo 10.º

Admissão de candidaturas

1 -Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo para a inscrição, os pedidos de inscrição são remetidos ao júri do curso que, em igual prazo, elabora a lista dos candidatos admitidos e dos excluídos, com indicação do motivo da exclusão, e procede à notificação dos interessados.
2 -O júri decide ainda sobre os pedidos de dispensa referidos no n.º 5 do artigo 8.º
3 -Os candidatos excluídos podem recorrer, no prazo de oito dias úteis, para o conselho directivo da CDO, que decide de forma definitiva e executória.

Artigo 11.º

Júri do curso

1 -O júri do curso é nomeado pelo conselho directivo da CDO e é composto pelo presidente do respectivo conselho directivo, que presidirá, e por mais quatro membros efectivos e dois suplentes, designados entre pessoas de reconhecida capacidade e idoneidade no sector aduaneiro.
2 -Na ausência do presidente, será este substituído nos termos do Estatuto da CDO.

Artigo 12.º

Deliberações do júri

1 -As deliberações do júri são tomadas por maioria.
2 -O júri só pode deliberar desde que esteja presente a totalidade dos seus membros.
3 -De cada reunião do júri é lavrada uma acta, da qual deve constar a identificação de todos os participantes, os assuntos tratados e as deliberações tomadas.
4 -Das actas das reuniões em que seja feita a avaliação dos candidatos consta obrigatoriamente a classificação atribuída e a respectiva justificação.

Artigo 13.º

Competência do júri

O júri é responsável por todas as operações do curso e pela avaliação final, competindo-lhe, nomeadamente:

a)Elaborar a lista definitiva dos candidatos ao curso;
b)Elaborar a prova de avaliação;
c)Presidir e coordenar a prestação da prova e classificá-la;
d)Decidir das reclamações relativas às classificações;
e)Emitir pareceres sobre assuntos relativos ao curso e à avaliação.

Artigo 14.º

Método de classificação

A classificação dos candidatos é feita em mérito absoluto, na escala de 0 a 20 valores, sendo o resultado final expresso nas fórmulas de Aprovado e Não aprovado.

Artigo 15.º

Prova de avaliação

1 -A prova de avaliação inicia-se nos 30 dias seguintes ao termo do curso de formação.
2 -A prova de avaliação consta de uma prova escrita e de uma prova oral sobre as matérias objecto do curso.
3 -São admitidos à prova oral os candidatos que obtiverem o mínimo de 8 valores na prova escrita, sendo excluídos os restantes.
4 -A prova escrita terá a duração de três horas e a prova oral a duração máxima de uma hora.
5 -Não são admitidos à prova de avaliação os candidatos que tenham faltado, injustificadamente, a mais de cinco dias do curso de formação.

Artigo 16.º

Aprovação

São aprovados na prova de avaliação os candidatos que obtiverem classificação final igual ou superior a 10 valores no conjunto da prova escrita e da prova oral.

Artigo 17.º

Anúncio dos resultados

1 -Os resultados da prova escrita e da avaliação final são afixados na sede da secção da CDO a cuja área pertença o candidato, devendo os da avaliação final sê-lo no prazo de oito dias úteis após a realização da prova oral.
2 -A deliberação do júri sobre a avaliação dos candidatos constitui acto definitivo e executório.

Artigo 18.º

Título comprovativo

A CDO emitirá título comprovativo da aprovação na avaliação final do curso de acesso a despachante oficial.

Capítulo III - Regime transitório

Artigo 19.º

Primeiro curso de formação

Ao primeiro curso de formação e de acesso a despachante oficial que se realize após a aprovação do presente Regulamento são aplicáveis, em especial, as normas dos artigos seguintes.

Artigo 20.º

Requisitos de admissão

São exclusivamente admitidos como candidatos ao primeiro curso de formação:

a)Os procuradores a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 73/2001, de 26 de Fevereiro, desde que reúnam as condições aí fixadas;
b)Os ajudantes de despachante que preencham as condições de acesso ao exame para despachante oficial, previsto no revogado artigo 443.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e tenham continuado no exercício ininterrupto dessas funções durante os últimos sete anos contados à data de 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 21.º

Anúncio do curso

O anúncio do primeiro curso de formação é publicado no prazo de 20 dias úteis após a entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 22.º

Inscrição no curso

O prazo para a inscrição no curso é de 20 dias úteis contados da data da publicação do anúncio referido no artigo anterior.

Artigo 23.º

Duração do curso

O curso inicia-se no prazo de dois meses após o termo do prazo para inscrição e tem igual duração.

Artigo 24.º

Matérias do curso

O primeiro curso de formação abrange apenas as matérias constantes do anexo II deste Regulamento.

Artigo 25.º

Certificação da aptidão profissional

A aptidão profissional dos candidatos ao curso referido neste capítulo é feita por certidão a emitir pelas alfândegas.

Artigo 26.º

Inscrição na CDO

Os candidatos aprovados na prova de avaliação, desde que o requeiram, são inscritos como despachantes oficiais na CDO.

ANEXO I

Generalidades

1 -Legislação aduaneira.
2 -Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias e classificação pautal das mercadorias.
3 -Informações pautais vinculativas.
4 -Origem das mercadorias: origem não preferencial (operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem o carácter originário) e origem preferencial (sistema de preferências generalizadas - SPG: noção de produtos originários, prova de origem e métodos de cooperação administrativa). Informações vinculativas em matéria de origem.
5 -Valor aduaneiro das mercadorias.
6 -Introdução das mercadorias no território aduaneiro: exame prévio, declaração sumária, depósito temporário, disposições especiais aplicáveis às mercadorias transportadas por via marítima e aérea.
7 -Acordos de livre comércio.
8 -Declaração aduaneira (procedimento normal): declarações por escrito, declarações por processo informático e declarações verbais.
9 -Procedimentos simplificados.
10 -Direito de representação. Contrato de mandato.
11 -Verificação das mercadorias.
1 -Introdução em livre prática: disposições gerais e admissão de determinadas mercadorias ao benefício de um tratamento pautal favorável em função do seu destino especial.
2 -O trânsito: carácter comunitário das mercadorias, o trânsito comunitário externo, o trânsito comunitário interno e medidas de simplificação.
3 -Os regimes aduaneiros económicos: entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária e aperfeiçoamento passivo.
4 -Disposições relativas à exportação.
5 -Outros destinos aduaneiros: zonas francas e entrepostos francos; reexportação, inutilização e abandono.
6 -Mercadorias de retorno.
7 -A dívida aduaneira: garantias, constituição da dívida, registo de liquidação e cobrança a posteriori, reembolso ou dispensa do pagamento de direitos de importação ou de exportação.
1 -Noção geral do funcionamento do imposto.
2 -A sua repercussão nas transacções internacionais e intracomunitárias de mercadorias.
1 -Legislação nacional e comunitária aplicáveis.
2 -Procedimentos relativos à introdução no consumo.
1 -Caução global para desalfandegamento.
2 -Contingentes pautais.
3 -Suspensões pautais.
4 -Controlo de qualidade/conformidade.
5 -Dumping.
6 -Franquias comunitárias.
7 -Política agrícola comum.
8 -Reforma Aduaneira.
9 -Regulamento das Alfândegas.
10 -Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras e Lei Quadro das Contra-Ordenações.
11 -Letras e cheques.
1 -Estatutos da CDO.
2 -Estatuto dos Despachantes Oficiais.
3 -Código deontológico do despachante oficial.
4 -Regulamentos da CDO.
ANEXO II
1 -Direito de representação. Contrato de mandato.
2 -Caução global de desalfandegamento.
3 -Código aduaneiro comunitário.
4 -Pauta Aduaneira Comum e Classificação Pautal.
5 -Regras de origem.
6 -Acordos de livre comércio.
7 -Reforma Aduaneira.
8 -Regulamento das Alfândegas.
9 -Código dos Impostos Especiais de Consumo.
10 -Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
11 -Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras e Lei Quadro das Contra-Ordenações.
12 -Estatutos da CDO.
13 -Estatuto dos Despachantes Oficiais.
14 -Código deontológico do despachante oficial.
15 -Regulamentos da CDO.

Parte I

Parte II - Os destinos aduaneiros

Parte III - Imposto sobre o valor acrescentado

Parte IV - Impostos especiais de consumo

Parte V - Outros temas

Parte VI - Regulamentação profissional

Artigo 26.º

Inscrição na CDO

Os candidatos aprovados na prova de avaliação, desde que o requeiram, são inscritos como despachantes oficiais na CDO.

ANEXO I

Generalidades

1 -Legislação aduaneira.
2 -Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias e classificação pautal das mercadorias.
3 -Informações pautais vinculativas.
4 -Origem das mercadorias: origem não preferencial (operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem o carácter originário) e origem preferencial (sistema de preferências generalizadas - SPG: noção de produtos originários, prova de origem e métodos de cooperação administrativa). Informações vinculativas em matéria de origem.
5 -Valor aduaneiro das mercadorias.
6 -Introdução das mercadorias no território aduaneiro: exame prévio, declaração sumária, depósito temporário, disposições especiais aplicáveis às mercadorias transportadas por via marítima e aérea.
7 -Acordos de livre comércio.
8 -Declaração aduaneira (procedimento normal): declarações por escrito, declarações por processo informático e declarações verbais.
9 -Procedimentos simplificados.
10 -Direito de representação. Contrato de mandato.
11 -Verificação das mercadorias.
1 -Introdução em livre prática: disposições gerais e admissão de determinadas mercadorias ao benefício de um tratamento pautal favorável em função do seu destino especial.
2 -O trânsito: carácter comunitário das mercadorias, o trânsito comunitário externo, o trânsito comunitário interno e medidas de simplificação.
3 -Os regimes aduaneiros económicos: entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária e aperfeiçoamento passivo.
4 -Disposições relativas à exportação.
5 -Outros destinos aduaneiros: zonas francas e entrepostos francos; reexportação, inutilização e abandono.
6 -Mercadorias de retorno.
7 -A dívida aduaneira: garantias, constituição da dívida, registo de liquidação e cobrança a posteriori, reembolso ou dispensa do pagamento de direitos de importação ou de exportação.
1 -Noção geral do funcionamento do imposto.
2 -A sua repercussão nas transacções internacionais e intracomunitárias de mercadorias.
1 -Legislação nacional e comunitária aplicáveis.
2 -Procedimentos relativos à introdução no consumo.
1 -Caução global para desalfandegamento.
2 -Contingentes pautais.
3 -Suspensões pautais.
4 -Controlo de qualidade/conformidade.
5 -Dumping.
6 -Franquias comunitárias.
7 -Política agrícola comum.
8 -Reforma Aduaneira.
9 -Regulamento das Alfândegas.
10 -Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras e Lei Quadro das Contra-Ordenações.
11 -Letras e cheques.
1 -Estatutos da CDO.
2 -Estatuto dos Despachantes Oficiais.
3 -Código deontológico do despachante oficial.
4 -Regulamentos da CDO.
ANEXO II
1 -Direito de representação. Contrato de mandato.
2 -Caução global de desalfandegamento.
3 -Código aduaneiro comunitário.
4 -Pauta Aduaneira Comum e Classificação Pautal.
5 -Regras de origem.
6 -Acordos de livre comércio.
7 -Reforma Aduaneira.
8 -Regulamento das Alfândegas.
9 -Código dos Impostos Especiais de Consumo.
10 -Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
11 -Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras e Lei Quadro das Contra-Ordenações.
12 -Estatutos da CDO.
13 -Estatuto dos Despachantes Oficiais.
14 -Código deontológico do despachante oficial.
15 -Regulamentos da CDO.