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Artigo 13.º — Local e apresentação da candidatura

Vigente desde: 09/07/2007
  1. 1 -O requerimento de candidatura é apresentado na Escola.
  2. 2 -O prazo para entrega do requerimento de candidatura é fixado nos termos do artigo 29.º

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Em vigor desde 09/07/2007

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