Art.º 15 · Portaria n.º 776/2007 — Instrução do processo de candidatura

1 -O processo de candidatura é instruído com:
1. a)Requerimento em impresso modelo fornecido pela Escola, onde são indicados obrigatoriamente:
  Nome do requerente;
  Número de bilhete de identidade e entidade emissora;
  Endereço postal;
  Habilitação com que se candidata;
2. b)Certificado comprovativo da titularidade da habilitação com que se candidata;
3. c)Certificado comprovativo de que realizou uma das provas de ingresso fixadas pela Escola, quando tal não conste expressamente do documento a que se refere a alínea anterior;
4. d)Fotocópia simples do bilhete de identidade;
5. e)Outros documentos eventualmente referidos no edital a que se refere o artigo 18.º
2 -Os documentos previstos nas alíneas b) e c) podem ser substituídos por declaração, sob compromisso de honra, de que serão entregues até ao termo do prazo fixado nos termos do artigo 29.º

Artigo 15.º — Instrução do processo de candidatura