A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
25 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 26 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.
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