Art.º 10 · Portaria n.º 777/93 — Características e regime

1 -Os arruamentos a executar deverão cumprir os perfis indicados e o traçado e cotas propostas na planta de síntese.
2 -Na zona da estrada nacional n.º 101, far-se-á um alargamento da faixa separadora central para acesso carral ao empreendimento, conforme especificado na planta de síntese.
3 -As passagens superiores para acesso de peões, previstas nesta zona sobre a estrada nacional n.º 101, terão uma cota mínima de 5,50 m acima do nível de pavimento desta.
4 -Nos espaços verdes públicos propostos é proibido executar qualquer construção, destruir o manto vegetal ou qualquer outra acção que possa prejudicar a sua preservação.

Artigo 10.º — Características e regime