Não se verificando, no ano escolar de 1977-1978, alunos que satisfaçam as condições do presente Regulamento, os referidos prémios transitarão para o ano escolar em que as condições de atribuição se venham a verificar.
Artigo 6.º
Vigente desde: 22/12/1977
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/12/1977