ARTIGO 20.º — (Comunicação dos actos de registo)

Vigente desde: 23/07/1983

1 -A efectivação ou recusa dos actos de registo será comunicada aos centros regionais de segurança social e às instituições interessadas.
2 -As comunicações referidas no número anterior serão acompanhadas de uma cópia de cada documento que serviu de base ao registo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/07/1983