A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, em 10 de Fevereiro de 2011.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/02/2011
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Em vigor desde 18/02/2011