Artigo 2.º — Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, aprovado pela Portaria n.º 215/2016, de 4 de agosto

Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º e 8.º do Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 215/2016, de 4 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca enumerados no anexo ii do Regulamento n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 (Regulamento da Organização Comum dos Mercados) ou produtos abrangidos pelo código NC 0302 enumerados no anexo i, alínea a), desse regulamento, no âmbito do Programa Operacional (PO) Mar 2020.

Artigo 2.º

[...]

Os apoios previstos no presente regulamento têm como finalidade compensar, no período de 2014-2018 e no período entre 18 de março e 31 de dezembro de 2020, as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores pelos custos com a estabilização e armazenagem dos produtos da pesca, promovendo por essa via a estabilização dos mercados.

Artigo 4.º

[...]

São suscetíveis de apoio as operações relativas aos custos de armazenagem dos produtos da pesca enumerados no anexo ii do Regulamento da Organização Comum dos Mercados ou produtos abrangidos pelo código NC 0302 enumerados no anexo i, alínea a), desse regulamento.

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -Podem beneficiar de apoios ao abrigo do presente regime as operações:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)[...]
2. 2 -Excetuam-se da alínea a) do número anterior as operações que se refiram a armazenagem dos produtos da pesca no período entre 18 de março e 31 de dezembro de 2020.

   Artigo 8.º

   [...]

   Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas inerentes à estabilização, transformação e armazenagem dos produtos da pesca enumerados no anexo ii do Regulamento da Organização Comum dos Mercados ou produtos abrangidos pelo código NC 0302 enumerados no anexo i, alínea a), desse regulamento, realizadas entre:

   1. a)1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2018; e
   2. b)18 de março e 31 de dezembro de 2020.