A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 29 de março de 2021.
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Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/04/2021
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Em vigor desde 06/04/2021