A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 28 de janeiro de 2022.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
(ver documento original)
114969209
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2022