As empresas ficam sujeitas às regras disciplinadoras do exercício da actividade industrial, conforme estipula o Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 282/93, e pelo Decreto Regulamentar n.º 25/93, ambos de 17 de Agosto.
Artigo 4.º
Vigente desde: 01/09/1999
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Em vigor desde 01/09/1999