Art.º 3 · Portaria n.º 781/2009 — Âmbito

1 -O Catálogo Nacional de Qualificações aplica-se, de modo progressivo, a todas as modalidades de formação de dupla certificação contempladas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como a processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, desenvolvidos pelas entidades competentes.
2 -No quadro da sua autonomia, as instituições de ensino superior podem, nos termos do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, criar cursos de especialização tecnológica, igualmente conferentes de dupla certificação, com outros referenciais para além dos previstos no Catálogo.

Artigo 3.º — Âmbito