Portaria

Portaria n.º 781/2009

Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações

Objecto

O presente diploma estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações, bem como o respectivo modelo de evolução para qualificações baseadas em competências.

Artigo 2.º

Objectivos

São objectivos do Catálogo Nacional de Qualificações, nomeadamente:

a)Promover a produção de qualificações e de competências críticas para a competitividade e modernização da economia;
b)Promover a elevação das competências necessárias ao desenvolvimento dos indivíduos, à promoção da coesão social e ao exercício dos direitos de cidadania;
c)Contribuir para o desenvolvimento de um quadro de qualificações legível e flexível que favoreça a comparabilidade das qualificações a nível nacional e internacional;
d)Promover a flexibilidade na obtenção da qualificação e na construção do percurso individual de aprendizagem ao longo da vida;
e)Promover a certificação das competências independentemente das vias de acesso à qualificação;
f)Contribuir para a promoção da qualidade do Sistema Nacional de Qualificações;
g)Melhorar a eficácia do financiamento público à formação;
h)Contribuir para a informação e orientação em matéria de qualificações.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O Catálogo Nacional de Qualificações aplica-se, de modo progressivo, a todas as modalidades de formação de dupla certificação contempladas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como a processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, desenvolvidos pelas entidades competentes.
2 -No quadro da sua autonomia, as instituições de ensino superior podem, nos termos do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, criar cursos de especialização tecnológica, igualmente conferentes de dupla certificação, com outros referenciais para além dos previstos no Catálogo.

Artigo 4.º

Qualificações associadas a perfis profissionais

1 -O Catálogo Nacional de Qualificações identifica, para cada qualificação, o respectivo perfil profissional, o referencial de formação e o referencial para reconhecimento, validação e certificação de competências.
2 -Os perfis profissionais integram o conjunto das actividades associadas às qualificações, bem como os conhecimentos, aptidões e atitudes necessários para exercer essas actividades.
3 -Os referenciais de formação são constituídos por uma componente de formação de base e por uma componente de formação tecnológica, sendo nomeadamente esta última organizada por unidades de formação de curta duração, capitalizáveis e certificáveis autonomamente.
4 -Para a formação de jovens, a componente de formação de base referida no número anterior inclui a componente sociocultural e a componente científica.
5 -Para a formação de adultos, a componente de formação de base referida no n.º 3 é também organizada por unidades de formação de curta duração capitalizáveis e certificáveis autonomamente.
6 -As unidades de formação de curta duração são, sempre que possível, comuns a vários referenciais de formação, possibilitando a transferência para outras qualificações.

Artigo 5.º

Evolução da estrutura do Catálogo Nacional de Qualificações

1 -No quadro da sua actualização, o Catálogo Nacional de Qualificações deverá passar a estar organizado com base em competências, em função de resultados de aprendizagem descritos como conhecimentos, aptidões e atitudes.
2 -O Catálogo define, para cada qualificação, os respectivos referenciais de competências, de formação e de emprego, identificando este último a missão e o conjunto de actividades a ela associadas.
3 -Os elementos que integram a versão inicial do Catálogo Nacional de Qualificações devem ser objecto de uma revisão integral, no prazo de 18 meses.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Catálogo Nacional de Qualificações deve estar permanentemente aberto a processos de actualização.

Artigo 6.º

Organização das qualificações

1 -As qualificações organizam-se por áreas de educação e formação definidas na Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação e por níveis de qualificação, reportando-se estes ao Quadro Nacional de Qualificações.
2 -As qualificações são, também, definidas em função de critérios que permitam a transferência de competências entre sectores de actividade e entre as áreas de educação e formação.
3 -Os referenciais de competências que integram o catálogo nacional de qualificações não devem exceder, em número, os 300.

Artigo 7.º

Referencial de competências

O referencial de competências consiste no conjunto de competências exigidas para a obtenção de uma qualificação, organizadas em unidades coerentes e com valor económico e social para o mercado de trabalho, designando estas últimas por unidades de competência.

Artigo 8.º

Referencial de formação

1 -O referencial de formação define os conteúdos e outros elementos relevantes para o desenvolvimento da formação, devendo adequar-se ao referencial de competências definido para a respectiva qualificação.
2 -O referencial de formação deve possibilitar a adequação da mesma às características dos indivíduos a que se dirige, designadamente quando se tratem de indivíduos com particulares dificuldades de inserção, aos sectores de actividade económica em que se insere e às regiões em que é desenvolvida.

Artigo 9.º

Acompanhamento e avaliação

1 -O acompanhamento e avaliação do Catálogo Nacional de Qualificações é promovido pela Agência Nacional para a Qualificação, I. P., em colaboração com os conselhos sectoriais para a Qualificação, previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, e com os outros serviços e estruturas competentes para o efeito dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sem prejuízo das competências do Conselho Nacional da Formação Profissional.
2 -A verificação da conformidade da oferta formativa com os referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações é desenvolvida de acordo com um modelo de avaliação disponibilizado pela Agência Nacional para a Qualificação, I. P., e promovida, designadamente, no contexto dos processos de auditoria decorrentes da certificação das entidades formadoras e dos sistemas de controlo do financiamento público da formação.
3 -O Catálogo Nacional de Qualificações deve ser objecto de avaliação global por uma entidade externa de reconhecida competência, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.

Artigo 10.º

Disposição transitória

As qualificações organizam-se por níveis de formação, de acordo com a estrutura estabelecida na Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 31 de Julho de 1985, até à entrada em vigor do Quadro Nacional de Qualificações, nos termos do previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

Os efeitos da presente portaria retroagem à data de entrada em vigor do despacho n.º 13456/2008, de 14 de Maio.

Em 9 de Julho de 2009.

O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos. - Pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Artigo 4.º

Qualificações associadas a perfis profissionais

1 -O Catálogo Nacional de Qualificações identifica, para cada qualificação, o respectivo perfil profissional, o referencial de formação e o referencial para reconhecimento, validação e certificação de competências.
2 -Os perfis profissionais integram o conjunto das actividades associadas às qualificações, bem como os conhecimentos, aptidões e atitudes necessários para exercer essas actividades.
3 -Os referenciais de formação são constituídos por uma componente de formação de base e por uma componente de formação tecnológica, sendo nomeadamente esta última organizada por unidades de formação de curta duração, capitalizáveis e certificáveis autonomamente.
4 -Para a formação de jovens, a componente de formação de base referida no número anterior inclui a componente sociocultural e a componente científica.
5 -Para a formação de adultos, a componente de formação de base referida no n.º 3 é também organizada por unidades de formação de curta duração capitalizáveis e certificáveis autonomamente.
6 -As unidades de formação de curta duração são, sempre que possível, comuns a vários referenciais de formação, possibilitando a transferência para outras qualificações.