Os anexos ii e iii da Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, alterada pela Portaria n.º 110-A/2007, de 23 de Janeiro, são alterados nos termos que se seguem:
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Artigo 1.º — Alteração
Vigente desde: 16/07/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2007