A presente portaria produz efeitos nos mesmos termos do Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 27/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2009
A presente portaria produz efeitos nos mesmos termos do Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2009