A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 20 de Julho de 2009.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/07/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2009