Art.º 12 · Portaria n.º 787/2002 — Condições para a candidatura

1 -Podem apresentar-se aos concursos os titulares de uma das seguintes habilitações:
1. a)Curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente;
2. b)Curso superior;
3. c)Curso complementar do ensino secundário (11 anos de escolaridade) e curso do magistério primário;
4. d)Curso complementar do ensino secundário (11 anos de escolaridade) e curso de educadores de infância;
5. e)Exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao curso da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa a que pretendem concorrer (Decreto-Lei n.º 198/79, de 29 de Junho), no prazo de validade legalmente estabelecido.
2 -Podem igualmente apresentar-se aos concursos os que, embora não sendo titulares de uma das habilitações a que se referem as alíneas a) a d) do número anterior, já hajam estado legalmente matriculados e inscritos em estabelecimentos e curso do ensino superior.

Artigo 12.º — Condições para a candidatura