Artigo 31.º — Proposta firme

Sem prejuízo do convite da Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º, os concorrentes obrigam-se a manter firme o conteúdo das respectivas propostas até ao montante da adjudicação da subconcessão, que não poderá exceder, em caso algum, 18 meses a contar do acto público da abertura das propostas.