Portaria n.º 787/92

A pré-qualificação tem como objectivos:

Para demonstrar a satisfação dos requisitos exigidos, os concorrentes devem instruir as propostas com a documentação exigida nos «Termos de referência», em capítulo próprio, relativo a «Requisitos gerais».

As propostas integrarão os elementos pedidos nos «Termos de referência», em capítulo próprio relativo a «Requisitos técnicos».

Para além dos elementos fixados nos «Termos de referência», as propostas indicarão também os termos gerais que, na perspectiva dos concorrentes, deverão servir de base à elaboração do «Programa definitivo».

O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações terá o direito de utilizar, no âmbito do concurso, os estudos apresentados pelos concorrentes da forma que entender mais conveniente.

Finda a leitura, os concorrentes poderão reclamar sempre que se haja cometido qualquer infracção dos preceitos aplicáveis ao concurso.

Proceder-se-á, em seguida, à abertura dos sobrescritos pela ordem da sua entrada.

Na lista dos concorrentes far-se-á menção da exclusão de qualquer proposta, das razões que a fundamentaram e de tudo o mais que o júri julgue conveniente.

Cumprido o disposto nos artigos anteriores, o júri mandará proceder à leitura da acta e decidirá quaisquer reclamações que sobre esta forem apresentadas, dando, em seguida, por findo o acto público do concurso.

Todas as reclamações formuladas pelos concorrentes no acto público do concurso serão exaradas em acta.

A análise das propostas deverá ser realizada no prazo de mês e meio, a contar da data de encerramento do acto público.

Sem prejuízo do convite da Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º, os concorrentes obrigam-se a manter firme o conteúdo das respectivas propostas até ao montante da adjudicação da subconcessão, que não poderá exceder, em caso algum, 18 meses a contar do acto público da abertura das propostas.

O acto público decorrerá perante a Comissão, sendo-lhe aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições dos artigos 16.º a 26.º da presente portaria.

A sociedade subconcessionária deverá estar constituída no prazo de 90 dias a contar da data da notificação da adjudicação.

Em tudo o que não estiver especialmente previsto na presente portaria, serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições legais que regulam os concursos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 16 de Julho de 1992.

O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.