Art.º 9 · Portaria n.º 787/92 — Condições de admissão

1 -Ao concurso poderão apresentar-se:
1. a)Empresas constituídas sob a forma de sociedade comercial anónima;
2. b)Conjuntos de empresas na modalidade de consórcio externo, nos termos do capítulo I do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho.
2 -O contrato de consórcio especificará que as funções de chefe de consórcio serão desempenhadas pela empresa que lidere a organização, devendo ser-lhe conferidos, por procuração no mesmo acto, os poderes a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho.
3 -No contrato de consórcio estipular-se-á obrigatoriamente o regime de solidariedade passiva entre os seus membros no que concerne a responsabilidade perante o Estado Português por quaisquer obrigações resultantes da candidatura ao concurso.
4 -No contrato de consórcio convencionar-se-á ainda que os direitos e obrigações dele resultantes não são afectados pelas mudanças de administração ou de sócios dos membros e que, no caso de falência ou dissolução de qualquer deles, os restantes se comprometem a respeitar as obrigações resultantes da candidatura.
5 -No contrato de consórcio mencionar-se-á o âmbito de participação de cada um dos seus membros na exploração das actividades incluídas no objecto de subconcessão.
6 -Não serão admitidas quaisquer outras formas de associação de empresas.

Artigo 9.º — Condições de admissão