Existem dois tipos de fardamento: fardamento masculino e fardamento feminino.
Artigo 1.º — Tipos de fardamento
Vigente desde: 21/09/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/09/1998
Existem dois tipos de fardamento: fardamento masculino e fardamento feminino.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/09/1998