Art.º 19 · Portaria n.º 788/2007 — Acompanhamento e avaliação

1 -A execução dos contratos, designadamente quanto à aplicação do apoio financeiro atribuído, é acompanhada e avaliada pela ARSA.
2 -As entidades beneficiárias devem apresentar à ARSA os elementos que por ela lhe forem solicitados, bem como relatórios de execução, com particular incidência nos aspectos de natureza financeira e com indicação dos objectivos atingidos e dos resultados alcançados.
3 -O momento ou a periocidade de apresentação dos relatórios previsto no número anterior é fixado no contrato a que se refere o artigo 14.º
4 -As entidades beneficiária dos apoios previstos no presente Regulamento devem ainda organizar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos financiamentos cumulativamente com os seus registos contabilísticos normais.
5 -A não apresentação dos relatórios a que se referem os n.os 2 e 3 condiciona a atribuição de novo subsídio e pode determinar a suspensão da transferência de verbas.
6 -Sem prejuízo do disposto nos números anterior, as entidades beneficiárias podem sempre ser objecto de auditorias técnicas e financeiras com vista ao apuramento da execução do contrato.
7 -O incumprimento dos projectos e acções previstos no contrato pode ser causa de rescisão e implicar a devolução do subsídio proporcional à parte não realizada.

Artigo 19.º — Acompanhamento e avaliação