Os encargos a que se refere o número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:
- a)2023: (euro) 1 606 852,08;
- b)2024: (euro) 1 606 852,08;
- c)2025: (euro) 1 606 852,08.
Artigo 2.º
Vigente desde: 14/11/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/11/2022