Art.º 12 · Portaria n.º 79/2008 — Termo de aceitação

1 -O TA traduz o compromisso de execução do projecto, nos exactos termos do acto de aprovação do financiamento.
2 -A devolução do TA é efectuada em suporte de papel, com assinaturas dos representantes legais do beneficiário, reconhecidas notarialmente, na qualidade e com poderes para o acto ou, tratando-se de serviço ou organismo da Administração Pública, de quem detenha competência para a prática do acto, autenticada com o selo branco.
3 -Quando o TA seja devolvido com preterição de requisitos nele exigidos, que a autoridade responsável reconheça, em despacho fundamentado, ter sido causada por motivo de força maior, o prazo de 15 dias conta-se a partir da notificação do reenvio para correcção das deficiências.

Artigo 12.º — Termo de aceitação