- 1 -O PPS, com excepção da componente TR, é apresentado por meio electrónico, em formulário próprio e após a conclusão do projecto.
- 2 -O prazo para apresentação do PPS é de 45 dias a contar da conclusão do projecto.
Artigo 19.º — Pedido de pagamento de saldo
Vigente desde: 25/01/2008
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Em vigor desde 25/01/2008