Artigo 7.º · Bibliotecas, centros de documentação e arquivos
Em vigor desde 21/02/2011
1 -As bibliotecas, centros de documentação e arquivos existentes têm o destino que lhes seja fixado pelo conselho directivo do IEFP, atenta a sua natureza e tendo em conta as condições oferecidas para a sua conservação e utilização, sem prejuízo do respeito pela legislação aplicável.
2 -No caso de transferência de arquivos para cuja consulta seja necessário equipamento adequado existente no centro de formação extinto, aquela transferência é igualmente acompanhada do equipamento indispensável para esse efeito.