A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos, em 10 de Fevereiro de 2011.
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/02/2011
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Em vigor desde 21/02/2011