A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 9.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 14/11/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 14/11/2019
Original
Em vigor de 27/03/2012 a 13/11/2019