PortariaRevogado

Portaria n.º 79/2012

Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Artigo 1.ºRevogado

Estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

1 -A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, abreviadamente designada por SG, estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
1. a)Direção de Serviços de Recursos Humanos;
2. b)Direção de Serviços de Património e Aquisições;
3. c)Direção de Serviços Financeiros e de Contabilidade;
4. d)Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação;
5. e)Direção de Serviços de Auditoria e Inspeção;
6. f)Direção de Serviços de Política Legislativa para os Media.
2 -As unidades referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.ºRevogado

Direção de Serviços de Recursos Humanos

À Direção de Serviços de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DSRH, compete:

a)Preparar, propor e executar as medidas relativas à gestão dos recursos humanos que sejam necessários ao funcionamento do Conselho de Ministros e dos gabinetes do Primeiro-Ministro, ministros e demais membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros (PCM), bem como das entidades e serviços integrados na PCM cuja orgânica não contemple estruturas para o efeito;
b)Emitir pareceres em matéria de organização e recursos humanos, criação ou alteração de mapas de pessoal e intervir na coordenação da gestão de recursos humanos na PCM;
c)Praticar os atos de administração relativos ao pessoal em situação de mobilidade especial que lhe seja afeto e assegurar a articulação com a entidade gestora da mobilidade, nos termos legais;
d)Assegurar os procedimentos necessários à gestão e avaliação dos recursos humanos da SG;
e)Promover ações de recrutamento, seleção e formação do pessoal da SG;
f)Coordenar a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública, SIADAP 2 e 3, bem como controlar a respetiva execução;
g)Executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção de relações jurídicas de trabalho do pessoal da SG e das entidades a que preste apoio técnico e administrativo;
h)Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos do pessoal da SG e de outros serviços cuja orgânica não contemple estruturas para o efeitos e proceder à liquidação dos respetivos descontos;
i)Administrar os sistemas de segurança social e de ação social complementar;
j)Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal, manter o seu registo biográfico, emitindo certidões quando autorizadas;
k)Assegurar as operações de registo de assiduidade, pontualidade e plano de férias;
l)Assegurar a execução das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho;
m)Ocupar-se de outras tarefas relacionadas com a gestão de recursos humanos de que for incumbida.

Artigo 3.ºRevogado

Direção de Serviços de Património e Aquisições

À Direção de Serviços de Património e Aquisições, abreviadamente designada por DSPA, compete:

a)Preparar, propor e executar as medidas relativas à gestão dos recursos patrimoniais que sejam necessários ao funcionamento do Conselho de Ministros e dos gabinetes do Primeiro-Ministro, ministros e demais membros do Governo integrados na PCM, bem como das entidades e serviços integrados na PCM cuja orgânica não contemple estruturas para o efeito;
b)(Revogada).
c)Administrar, conservar e zelar pela segurança dos imóveis afetos, nomeadamente a residência oficial do Primeiro-Ministro, respetivos recheio e equipamentos, sem prejuízo das atribuições cometidas aos serviços e organismos responsáveis pela administração do património cultural imóvel e instalações museológicas;
d)Organizar a manutenção e conservação dos bens e equipamentos integrados nos imóveis referidos na alínea anterior, mantendo atualizado o respetivo inventário;
e)Recolher e centralizar a informação respeitante ao património imobiliário da PCM, excluindo a referente ao património cultural imóvel, no âmbito das suas funções de unidade de gestão patrimonial;
f)Gerir os sistemas de segurança das instalações, bens e equipamentos confiados à SG;
g)Assegurar o cumprimento do Regulamento de Viaturas Automóveis, bem como a afetação de viaturas e motoristas aos gabinetes e entidades;
h)Coordenar a execução, na PCM, dos programas para o desenvolvimento de políticas de eficiência energética na Administração Pública, nos termos que lhe sejam definidos;
i)Emitir as autorizações de parqueamento.

Artigo 4.ºRevogado

Direção de Serviços Financeiros e de Contabilidade

À Direção de Serviços Financeiros e Contabilidade, abreviadamente designada por DSFC, compete:

a)Preparar, propor e executar as medidas relativas à gestão dos recursos financeiros que sejam necessários ao funcionamento do Conselho de Ministros e dos gabinetes do Primeiro-Ministro, ministros e demais membros do Governo integrados na PCM, bem como das entidades e serviços integrados na PCM cuja orgânica não contemple estruturas para o efeito;
b)Assegurar a organização dos orçamentos de funcionamento e investimento da PCM, bem como acompanhar e monitorizar a respetiva execução;
c)Preparar as propostas de orçamento dos gabinetes do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo da PCM, da SG e das entidades a que esta presta apoio, bem como acompanhar e monitorizar a respetiva execução;
d)Assegurar o pagamento de subsídios atribuídos a entidades públicas ou privadas por despacho do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem este delegar, por conta da rubrica adequada do respetivo orçamento;
e)Assegurar a gestão orçamental da SG e das entidades apoiadas e propor as alterações julgadas adequadas;
f)Elaborar relatórios periódicos de gestão, acompanhando o desenvolvimento e execução dos projetos de investimento aprovados;
g)Elaborar o relatório e a conta de gerência da SG e das entidades apoiadas tendo em conta o plano anual de atividades;
h)Elaborar balancetes mensais e previsionais de execução orçamental de todos os orçamentos referidos na alínea c);
i)Instruir os processos relativos a despesas no âmbito dos orçamentos a cargo referidos na alínea c), proceder a liquidações e pagamentos, após verificação dos documentos de despesa;
j)Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos de maneio relativos a todos os orçamentos referidos na alínea c).

Artigo 5.ºRevogado

Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação

À Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação, abreviadamente designada por DAJD, compete:

a)Prestar assessoria técnica, jurídica e administrativa que seja solicitada para o Conselho de Ministros e para os gabinetes do Primeiro-Ministro, ministros e demais membros do Governo integrados na PCM, assegurando ainda apoio informativo, técnico, administrativo e documental às entidades e serviços integrados na PCM cuja orgânica não contemple estruturas específicas;
b)Instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a Conselho de Ministros, ou a despacho do Primeiro-Ministro, dos ministros e dos demais membros do Governo integrados na PCM, cuja tramitação não esteja cometida a outro serviço ou organismo, designadamente no que respeita ao estatuto de utilidade pública e ao reconhecimento de fundações;
c)Assegurar o apoio ao processo legislativo do Governo, na medida em que tal lhe seja solicitado;
d)Instruir processos disciplinares, inquéritos ou averiguações de que seja incumbida;
e)Colaborar na formalização dos contratos em que a SG ou as entidades por ela apoiadas tenham de intervir, quando para tal solicitada;
f)Preparar e encaminhar a informação interna classificada;
g)Praticar os atos de expediente administrativo solicitados superiormente;
h)Assegurar todas as tarefas em matéria de informação, documentação, arquivo e expediente que não façam parte das atribuições de unidades orgânicas flexíveis ou matriciais;
i)Promover a publicação dos diplomas do Governo, garantindo o registo, preparação, envio e controlo da publicação dos diplomas no Diário da República.

Artigo 6.ºRevogado

Direção de Serviços de Auditoria e Inspeção

À Direção de Serviços de Auditoria e Inspeção, abreviadamente designada por DSAI, compete:

a)Apreciar e controlar a legalidade e a regularidade dos atos praticados pelos serviços e organismos da PCM, ou sob tutela dos membros do Governo integrados na PCM, com exceção dos serviços e organismos dependentes ou sob tutela do membro do Governo responsável pela área da Cultura;
b)Avaliar a gestão e os resultados das entidades referidas na alínea anterior, através da realização de ações de inspeção e auditoria e de controlo técnico, de desempenho e financeiro;
c)Instruir processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações de que seja incumbida;
d)Assegurar colaboração com organismos nacionais com competências de controlo e de inspeção, na sua área de intervenção e nos termos que lhe sejam definidos.

Artigo 7.ºRevogado

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da SG é fixado em três.

Artigo 8.ºRevogado

Chefes de equipas multidisciplinares

É fixada em dois a dotação máxima dos chefes de equipas multidisciplinares.

Artigo 9.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 2.ºRevogado

Direção de Serviços de Recursos Humanos

À Direção de Serviços de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DSRH, compete:

a)Preparar, propor e executar as medidas relativas à gestão dos recursos humanos que sejam necessários ao funcionamento do Conselho de Ministros e dos gabinetes do Primeiro-Ministro, ministros e demais membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros (PCM), bem como das entidades e serviços integrados na PCM cuja orgânica não contemple estruturas para o efeito;
b)Emitir pareceres em matéria de organização e recursos humanos, criação ou alteração de mapas de pessoal e intervir na coordenação da gestão de recursos humanos na PCM;
c)Praticar os atos de administração relativos ao pessoal em situação de mobilidade especial que lhe seja afeto e assegurar a articulação com a entidade gestora da mobilidade, nos termos legais;
d)Assegurar os procedimentos necessários à gestão e avaliação dos recursos humanos da SG;
e)Promover ações de recrutamento, seleção e formação do pessoal da SG;
f)Coordenar a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública, SIADAP 2 e 3, bem como controlar a respetiva execução;
g)Executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção de relações jurídicas de trabalho do pessoal da SG e das entidades a que preste apoio técnico e administrativo;
h)Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos do pessoal da SG e de outros serviços cuja orgânica não contemple estruturas para o efeitos e proceder à liquidação dos respetivos descontos;
i)Administrar os sistemas de segurança social e de ação social complementar;
j)Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal, manter o seu registo biográfico, emitindo certidões quando autorizadas;
k)Assegurar as operações de registo de assiduidade, pontualidade e plano de férias;
l)Assegurar a execução das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho;
m)Ocupar-se de outras tarefas relacionadas com a gestão de recursos humanos de que for incumbida.