A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 11 de fevereiro de 2013.
A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
QUADRO ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Zonas do País
(ver documento original)