Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 77-C/2014, de 1 de abril

É alterado o anexo da Portaria n.º 77-C/2014, de 1 de abril, da qual faz parte integrante, que passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

(a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º)

(ver documento original)