A presente portaria produz efeitos no dia seguinte à data da sua publicação.
31 de janeiro de 2025. - O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.
318641684
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 31/01/2025
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Em vigor desde 31/01/2025