Art.º 28 · Portaria n.º 791/77 — (Transferências)

1 -As transferências podem ter lugar por:
Promoção;
Pedido;
Troca;
Conveniência de serviço;
Motivo disciplinar.
2 -As transferências por troca só serão autorizadas dentro da mesma categoria e quando delas não resulte prejuízo para o serviço ou para terceiros.
3 -As transferências por pedido ou troca têm prioridade sobre as transferências por promoção.
4 -As transferências por conveniência de serviço terão lugar:
1. a)Dentro da mesma guarnição;
2. b)Para guarnição diferente daquela em que presta serviço quando a sua unidade ou estabelecimento militar for desactivado, total ou parcialmente, extinto e não haja vagas noutros órgãos da sua guarnição.

Artigo 28.º — (Transferências)