As dúvidas que se suscitarem na aplicação das presentes normas são resolvidas por despacho do ajudante-general do Exército.
O Chefe do Estado-Maior do Exército, Vasco Joaquim Rocha Vieira, general.
Artigo 32.º — (Dúvidas)
Vigente desde: 28/12/1977
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Em vigor desde 28/12/1977