A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 27 de Junho de 2007.
O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - Pela Ministra da Educação, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira, Secretário de Estado Adjunto e da Educação.