Compete à Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal as funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos vinhos com direito à DO «Setúbal», nos termos do n.º 1.º da Portaria n.º 614/2008, de 11 de Julho.
Artigo 14.º — Controlo
Vigente desde: 28/07/2009
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Em vigor desde 28/07/2009