A presente portaria regula:
- a)A marcação prévia do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis;
- b)A certidão online do registo predial;
- c)A manifestação da intenção de exercer o direito legal de preferência;
- d)O período experimental dos procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis.