Artigo 11.º

Antecipação de pagamento

Redação registada como em vigor em 01/10/2012.

Esta redação foi substituída em 01/11/2015. Ver a versão consolidada

1 -Pela utilização do serviço previsto no artigo anterior é devida a quantia de (euro) 15, que constitui integralmente receita do IRN, I. P.
2 -(Revogado).