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Artigo 5.º

Pedido

Redação registada como em vigor em 23/07/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de certidão online é efectuado com referência a cada prédio, mediante indicação da freguesia e do concelho e de um dos seguintes elementos:
    1. a)Número da descrição;
    2. b)Artigo matricial;
    3. c)Situação do prédio com referência ao lugar, rua e números de polícia ou confrontações.
  2. 2 -O pedido de certidão online pode ser efectuado através do sítio na Internet com o endereço www.casapronta.mj.pt.