Artigo 5.º — Pedido

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2009

1 -O pedido de certidão online é efectuado com referência a cada prédio, mediante indicação da freguesia e do concelho e de um dos seguintes elementos:
1. a)Número da descrição;
2. b)Artigo matricial;
3. c)Situação do prédio com referência ao lugar, rua e números de polícia ou confrontações.
2 -O pedido de certidão online pode ser efectuado através do sítio na Internet com o endereço www.casapronta.mj.pt.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2009

Original

Em vigor de 23/07/2007 a 31/12/2008