A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 20 de Junho de 2007.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/07/2007
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Em vigor desde 24/07/2007